O aluno em questão, parte doravante denominada apenas CONTRATANTE e como CONTRATADA Menon Consultoria e Treinamento Ltda, com nome fantasia “Curso Cecília Menon”, situada na SHCGN-CR 710/711-Bloco A – Sala 403. Com CNPJ 04.768.634/0001-40 e CF/DF 07.428.354/001-31, celebram o presente contrato de prestação de serviços educacionais mediante cláusulas e condições a seguir especificadas e cujo cumprimento se obrigam mutuamente:

Cláusula Primeira: O objeto deste contrato é a prestação de serviços educacionais pelo “Curso Cecília Menon” à contratante nas condições abaixo:

Parágrafo Primeiro: Reserva-se a contratada o direito de cancelar qualquer turma cujo número de alunos seja insuficiente, cabendo à contratante o direito, neste caso, ao recebimento do valor integral pago pelo curso e a opção por devolver o material didático, caso o mesmo esteja em seu perfeito estado original, sem anotações, nomes ou rasuras, ou adquiri-lo, pelo seu valor de venda.

Parágrafo Segundo: A Contratante poderá cancelar sua matrícula após a primeira aula e antes da segunda aula, cabendo neste caso, o cancelamento da compra e o recebimento do valor curso, e a opção por devolver o material didático, caso o mesmo esteja em seu perfeito estado original, sem anotações, nomes ou rasuras, ou adquiri-lo, pelo seu valor de venda.

Parágrafo Terceiro: Caso a contratante tenha feito matrícula em mais de um curso, o cancelamento de que trata o parágrafo segundo tratará de cada curso separadamente.

Parágrafo Quarto: O pedido de cancelamento da matrícula de que trata o parágrafo segundo deverá ser protocolizado pela contratante, na secretaria do Curso ou via e-mail para atendimento@ceciliamenon.com.br antes da segunda aula do curso para ter o direito ao recebimento do valor conforme descrito no parágrafo segundo.

Parágrafo Quinto: Caso o pedido de cancelamento seja protocolizado após a segunda aula do curso contratado e antes de decorridos 70% das aulas do referido curso, será cobrada multa contratual no valor de 30% (trinta por cento) do valor remanescente do referido curso, mais o material didático, mais as aulas ministradas até a data do cancelamento.

Parágrafo Sexto: O valor das aulas ministradas, para efeito de cancelamento a que se refere o parágrafo quinto, para o ano de 2018, será de R$ 120,00 (cem reais) para cada aula de qualquer disciplina do Curso ANPEC.

Parágrafo Sétimo: O valor remanescente do curso, mencionado no parágrafo quinto será obtido pela diferença entre o valor do curso para pagamento a vista por ocasião da matrícula, independentemente de quantas parcelas tenham sido feitas pelo contratante, e o valor das aulas ministradas, conforme parágrafo sexto.

Parágrafo Oitavo: Caso a Contratante tenha se matriculado no Pacote Completo do Curso Anpec e queira cancelar a matrícula em uma ou mais disciplinas que compõem o Pacote Completo e permanecer matriculados nas demais, perderá automaticamente os descontos obtidos nas demais disciplinas oriundos do fato da matrícula ter sido no pacote completo. Essa perda será computada no cálculo a que se refere o parágrafo quinto.

Parágrafo Nono: Se a contratante desistir do curso após o prazo estabelecido no parágrafo quinto poderá utilizar o valor remanescente do curso, calculado como descrito nos parágrafos sétimo e oitavo, descontado o material, como crédito  para quaisquer  cursos oferecidos pela contratada, mediante comunicação por escrito requerendo tais créditos, ficando, neste caso, isento da multa.

Parágrafo Décimo: Os créditos mencionados no Parágrafo Nono só serão considerados a partir da data em que o requerimento, por escrito, dos créditos for protocolizado na secretaria do Curso Cecília Menon ou da data do e-mail para atendimento@ceciliamenon.com.br requerendo tais créditos.

Parágrafo Décimo-Primeiro: O simples abandono das aulas não será considerado cancelamento de matrícula e consequente obtenção de créditos. Caso o aluno abandone as aulas e, após qualquer número de faltas, faça a comunicação solicitando os créditos, este será considerado a partir da data de comunicação por escrito ou do envio do e-mail e não será retroativo à data de início das faltas.

Parágrafo Décimo-Segundo: Decorridos 70% das aulas do curso não mais se aplica a possibilidade de cancelamento do curso.

Parágrafo Décimo-Terceiro: Os créditos de um aluno não são transferíveis a outro aluno.

Parágrafo Décimo-Quarto: Os créditos poderão ser utilizados uma única vez e terão validade de dezoito meses. Após esse período o crédito será cancelado.

Parágrafo Décimo-Quinto: Ressalvado o previsto nos Parágrafos primeiro, segundo e quinto da cláusula primeira, em hipótese alguma será devolvido valor pecuniário (cheque ou dinheiro), total ou parcial, à contratante.

Parágrafo Décimo-Sexto: A critério da contratada poderão ocorrer  alterações excepcionais nas datas das aulas e poderão ser ministradas aulas em horários excepcionais.

Parágrafo Décimo-Sétimo: A contratada poderá divulgar o nome do contratante em listas honrosas de aprovados em concursos, exames e testes.

Cláusula Segunda: A CONTRADA assegura à contratante:

Parágrafo Primeiro: A realização do curso escolhido e respectiva carga horária, conforme o prescrito na Cláusula Primeira, de acordo com programa de curso antecipadamente divulgado.

Cláusula Terceira: Fica eleito o foro da cidade de Brasília-DF, para toda e qualquer ação com base no presente contrato.