O aluno em questão, parte doravante denominada apenas CONTRATANTE e como CONTRATADA Menon Consultoria e Treinamento Ltda, com nome fantasia “Curso Cecília Menon”, situada na CLN 112, Bloco B, loja 109. Com CNPJ 04.768.634/0001-40 e CF/DF 07.428.354/001-31, celebram o presente contrato de prestação de serviços educacionais mediante cláusulas e condições a seguir especificadas e cujo cumprimento se obrigam mutuamente:

Cláusula Primeira: O objeto deste contrato é a prestação de serviços educacionais pelo “Curso Cecília Menon” à contratante nas condições abaixo:

Parágrafo Primeiro: Reserva-se a contratada o direito de cancelar qualquer turma cujo número de alunos seja insuficiente, cabendo à contratante o direito, neste caso, ao recebimento do valor integral pago pelo curso e a opção por devolver o material didático, caso o mesmo esteja em seu perfeito estado original, sem anotações, nomes ou rasuras, ou adquiri-lo, pelo seu valor de venda.

Parágrafo Segundo: A Contratante poderá cancelar sua matrícula até 24 horas após o início da primeira aula, cabendo neste caso, a retenção de 12% do valor pago, relativo a custos fiscais e administrativos, recebendo, a contratante, o restante do valor investido.

Parágrafo Terceiro: Caso a contratante tenha feito matrícula em mais de um curso, o cancelamento de que trata o parágrafo segundo tratará de cada curso separadamente.

Parágrafo Quarto: O pedido de cancelamento da matrícula de que trata o parágrafo segundo deverá ser protocolizado pela contratante via e-mail para contato@ceciliamenon.com.br até 24 horas após a primeira aula do curso para ter o direito ao recebimento do valor conforme descrito no parágrafo segundo.

Parágrafo Quinto: No caso de cancelamentos após 24 horas do início da primeira aula do curso, o pedido de cancelamento deve ser protocolizado pela contratante com 30 dias de antecedência  via e-mail para contato@ceciliamenon.com.br e aplicam-se as regras estipuladas pelo parágrafo Sexto.

Parágrafo Sexto: Caso o pedido de cancelamento seja protocolizado após 24 horas do início da primeira aula do curso contratado e antes de decorridos 70% das aulas do referido curso, será cobrado o custo total das aulas disponibilizadas, mais o custo total do material didático, mais a multa contratual no valor de 30% (trinta por cento) do custo das aulas remanescentes do referido curso.

Parágrafo Sétimo: O valor das aulas disponibilizadas, para efeito de cancelamento a que se refere o parágrafo sexto, para o ano de 2019, será calculado pela divisão entre: o valor total à vista do curso contratado menos o valor do material didático, e o número de aulas totais do curso em questão.

 

Parágrafo Oitavo: O valor remanescente do curso, mencionado no parágrafo sexto será obtido pela diferença entre o valor do curso para pagamento à vista por ocasião da matrícula, independentemente de quantas parcelas tenham sido feitas pelo contratante, e o valor das aulas disponibilizadas, conforme parágrafo sexto.

Parágrafo Nono: Caso a Contratante tenha se matriculado no Pacote Completo do Curso Anpec e queira cancelar a matrícula em uma ou mais disciplinas que compõem o Pacote Completo e permanecer matriculado nas demais, perderá automaticamente os descontos obtidos nas demais disciplinas oriundos do fato da matrícula ter sido no pacote completo. Essa perda será computada no cálculo a que se refere o parágrafo sexto.

Parágrafo Décimo: Se a contratante desistir do curso conforme o prazo descrito no parágrafo sexto, poderá utilizar o valor remanescente do curso, calculado como descrito nos parágrafos sétimo, oitavo e nono, descontado o material, como crédito  para quaisquer cursos oferecidos pela contratada, mediante comunicação por e-mail para contato@ceciliamenon.com.br requerendo tais créditos, ficando, neste caso, isento da multa.

Parágrafo Décimo-Primeiro: Os créditos mencionados no Parágrafo Décimo só serão considerados a partir da data em que o requerimento, por escrito, dos créditos for protocolizado via e-mail para contato@ceciliamenon.com.br requerendo tais créditos.

Parágrafo Décimo-Segundo: O simples abandono das aulas não será considerado cancelamento de matrícula e consequente obtenção de créditos. Caso o aluno abandone as aulas e, após qualquer número de faltas, faça a comunicação solicitando os créditos, este será considerado a partir da data de comunicação pelo envio do e-mail à contato@ceciliamenon.com.br e não será retroativo à data de início das faltas.

Parágrafo Décimo-Terceiro: Decorridos 70% das aulas do curso não mais se aplica a possibilidade de cancelamento do curso.

Parágrafo Décimo-Quarto: Os créditos de um aluno não são transferíveis a outro aluno.

Parágrafo Décimo-Quinto: Os créditos poderão ser utilizados uma única vez e terão validade de dezoito meses. Após esse período o crédito será cancelado.

Parágrafo Décimo-Sexto: Ressalvado o previsto nos Parágrafos primeiro, segundo e quinto da cláusula primeira, em hipótese alguma será devolvido valor pecuniário (cheque ou dinheiro), total ou parcial, à contratante.

Parágrafo Décimo-Sétimo: A critério da contratada poderão ocorrer  alterações excepcionais nas datas das aulas e poderão ser ministradas aulas em horários excepcionais.

Parágrafo Décimo-Oitavo: A contratada poderá divulgar o nome do contratante em listas honrosas de aprovados em concursos, exames e testes.

Cláusula Segunda: A CONTRADA assegura à contratante:

Parágrafo Primeiro: A realização do curso escolhido e respectiva carga horária, conforme o prescrito na Cláusula Primeira, de acordo com programa de curso antecipadamente divulgado.

Cláusula Terceira: Fica eleito o foro da cidade de Brasília-DF, para toda e qualquer ação com base no presente contrato.