O aluno em questão, parte doravante denominada apenas CONTRATANTE e como CONTRATADA Menon Consultoria e Treinamento Ltda, com nome fantasia “Curso Cecília Menon”, situada na CLN 112, Bloco B, loja 109. Com CNPJ 04.768.634/0001-40 e CF/DF 07.428.354/001-31, celebram o presente contrato de prestação de serviços educacionais mediante cláusulas e condições a seguir especificadas e cujo cumprimento se obrigam mutuamente:

Cláusula Primeira: O objeto deste contrato é a prestação de serviços educacionais pelo “Curso Cecília Menon” à contratante nas condições abaixo:

Parágrafo 1º: Nos cursos ANPEC na modalidade “on-line” a Contratante poderá cancelar sua matrícula até 14 (quatorze) dias após o pagamento do curso e, neste caso, receberá integralmente o valor pago.
Após esse período não é mais possível realizar o cancelamento das matrículas ou prestações já pagas. 

Para os demais cursos on-line que não sejam da ANPEC , a Contratante poderá cancelar sua matrícula até 7 (sete) dias após o pagamento do curso e, neste caso, receberá integralmente o valor pago.

 
Parágrafo 2º: Caso a contratante queira cancelar o curso ANPEC on-line após 14 dias da data do pagamento e antes de decorridos 70% da disponibilização do curso, a contratante poderá receber reembolso relativo apenas às horas ainda não disponibilizadas para a contratante, descontada multa no valor de 30% do valor das horas ainda não disponibilizadas.

Para os demais cursos on-line que não sejam da ANPEC, caso a contratante queira cancelar o curso on-line após 7 dias da data do pagamento e antes de decorridos 70% da disponibilização do curso, a contratante poderá receber reembolso relativo apenas às horas ainda não disponibilizadas para a contratante, descontada multa no valor de 30% do valor das horas ainda não disponibilizadas.


Parágrafo 3º: O valor de uma hora disponibilizada do curso on-line, para efeito de cancelamento a que se refere o parágrafo 2º, será calculado pela divisão entre o valor total pago pelo curso contratado e o número total de horas do curso em questão. O valor das horas disponibilizadas é obtido pelo produto do valor de uma hora pelo número de horas disponibilizadas, independentemente da contratante ter assistido ou não às tais horas disponibilizadas.

Parágrafo 4º: O valor das horas não disponibilizadas do curso on-line, mencionado no parágrafo 2º, sobre o qual será calculada a multa será obtido pela diferença entre o valor pago pelo curso e o valor das horas disponibilizadas, calculadas conforme parágrafo 3º.

Parágrafo 5º: Caso a contratante tenha feito matrícula em mais de um curso on-line, o cancelamento de que tratam os parágrafos 2º, 3º e 4º, tratará de cada curso separadamente.

Parágrafo 6º: Caso a Contratante tenha se matriculado no Curso Completo ANPEC - on-line e queira cancelar a matrícula em uma ou mais disciplinas que compõem o curso Completo on-line e permanecer matriculado nas demais, perderá automaticamente os descontos obtidos nas demais disciplinas oriundos do fato da matrícula ter sido feita no curso completo. Essa perda será computada no cálculo a que se referem os parágrafos 3º e 4º.

Parágrafo 7º: Se a contratante desistir do curso on-line conforme o prazo descrito no parágrafo 2º, poderá utilizar o valor não disponibilizado do curso on-line, calculado como descrito no parágrafo 4º como crédito  para quaisquer cursos oferecidos pela contratada, mediante comunicação por e-mail para contato@ceciliamenon.com.br requerendo tais créditos, ficando, neste caso, isento da multa.

Parágrafo 8º: Os créditos mencionados no Parágrafo 7º só serão considerados a partir da data em que o requerimento, por escrito, dos créditos for protocolizado via e-mail para contato@ceciliamenon.com.br requerendo tais créditos.
 
Parágrafo 9º: Decorridos 70% da disponibilização das horas do curso on-line não mais se aplica a possibilidade de cancelamento do curso, nem a de acúmulo de créditos.

Parágrafo 10º: Os créditos de um aluno on-line não são transferíveis a outro aluno.

Parágrafo 11º: Os créditos do curso on-line poderão ser utilizados uma única vez e terão validade de doze meses. Após esse período o crédito será cancelado.

Parágrafo 12º: Ressalvado o previsto nos Parágrafos 1º e 2º da cláusula primeira, em hipótese alguma será devolvido valor pecuniário (cheque ou dinheiro), total ou parcial, à contratante.
 
Parágrafo 13º: O acesso ao curso on-line e a seus respectivos materiais é individual, para um único CPF, ficando expressamente proibido o compartilhamento, a reprodução, a transferência e a comercialização do curso ou de partes dele ou de seus materiais.  Qualquer uma destas práticas é considerada crime e está sujeita às penas da lei. 

Parágrafo 14º: Do acesso: é proibido a utilização de rede privada virtual (VPN) para acessar qualquer conteúdo da área do aluno (área acessada apenas após login) no site ceciliamenon.com.br.  

Cláusula Segunda: A CONTRADA assegura à contratante:

Parágrafo único: A disponibilização do curso on-line contratado conforme o prescrito na Cláusula Primeira, de acordo com programa de curso antecipadamente divulgado.

Cláusula terceira: A contratada poderá divulgar o nome do contratante em listas honrosas de aprovados em concursos, exames e testes.